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Termos e condições de uso do aplicativo Nummus

Pelo presente instrumento particular, o qual destina-se a regular as condições de uso do aplicativo NUMMUS, onde de um lado está o Usuário, devidamente qualificado em seu cadastro, e de outro, NUMMUS SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 35.671.375/0001- 68, com sede na Rua Coronel Pedro Benedet, 333, Bairro Centro – Criciúma/SC, CEP: 88.801-250, sala 603, doravante denominada simplesmente de NUMMUS, têm entre si como justo e contratado os termos a seguir dispostos:

1. INTRODUÇÃO

1.1 O uso do aplicativo NUMMUS realiza-se sob as condições de uso ora descritas. O Usuário, ao se cadastrar declara que concorda com as presentes Condições e consente que a NUMMUS não pode, em qualquer circunstância, ser responsabilizada de qualquer forma pela utilização do aplicativo. A NUMMUS se reserva no direito de alterar, aditar ou suprimir estas Condições através da sua atualização, dando conhecimento de tal fato ao Usuário.

1.2 O Usuário declara que os dados pessoais cadastrados estão completos e representam informações precisas, idôneas e verdadeiras, sendo inteiramente responsável pelos mesmos. De tempos em tempos a NUMMUS poderá exigir a complementação e/ou confirmação dos dados a fim de possibilitar o uso do aplicativo.

1.3 Caso a NUMMUS entenda necessário, poderá solicitar ao Usuário o envio de cópia de documentos de identificação e comprovação de endereço, sob pena de suspensão de uso do aplicativo.

1.4 A NUMMUS disponibiliza uma plataforma através de aplicativo, na qual estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços oferecem promoções de bonus/descontos aos Usuários. Esses anunciantes serão denominados de ora em diante como “Estabelecimento Comercial”.

1.5 O Usuário, ao adquirir serviços ou produtos dos Estabelecimentos Comerciais cadastrados no NUMMUS, receberá um desconto a ser utilizado em compras futuras exclusivamente com o mesmo estabelecimento. Os prazos, percentuais, quantidades, limites e formas de atualização serão definidos única e exclusivamente pela política do Estabelecimento Comercial, sem qualquer interferência da NUMMUS.

1.6 A NUMMUS poderá a qualquer tempo e sem aviso prévio, incluir ou excluir qualquer Estabelecimento Comercial credenciado no aplicativo, ocasião em que o Usuário perderá o saldo positivo de bônus/descontos obtido com aquele.

1.7 O Usuário declara sob as penas da lei possuir capacidade civil, nos termos dos artigos 2º, 3º e 4º do Código Civil Brasileiro.

2. FORMAS DE OBTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS BÔNUS/DESCONTOS:

2.1 Para que o Usuário possa ter acesso ao bônus/desconto oferecido pelo Estabelecimento Comercial, deverá cadastrar-se e ter uma conta ativa no aplicativo NUMMUS, bem como apresentar seu comprovante de identificação, caso esse venha a ser exigido pelo estabelecimento comercial. A operação será finalizada através da identificação do código gerado por tecnologia “QR Code” ou outra que venha a substituí-la, sempre a critério da NUMMUS.

2.2 Caso a NUMMUS identifique uma irregularidade na utilização do aplicativo, poderá a seu único e exclusivo critério suspender temporariamente ou cancelar em definitivo a bonificação e o cadastro do Usuário.

2.3 O aplicativo NUMMUS é válido apenas para o uso perante aos Estabelecimentos Comerciais credenciados, não se responsabilizando a NUMMUS por erros, imprecisões de informações ou omissões causadas por eles.

2.4 O saldo de bônus/descontos concedidos pelo Estabelecimento Comercial se caracteriza como um programa de fidelização, somente podendo ser utilizado em estabelecimento comercial diverso mediante acordo entre estes.

2.5 O saldo de bônus/descontos acumulados pelo Usuário não serão corrigidos monetariamente por qualquer forma, sendo meramente indicativos e ainda não representam um direito adquirido de efetivamente utilizá-los.

3. DA RESPONSABILIDADE

3.1 A NUMMUS atua apenas na prestação de serviços de tecnologia, com o único intuito de facilitar e aproximar o relacionamento entre o Usuário e o Estabelecimento Comercial. Desta forma, o Usuário reconhece que a NUMMUS não intermedia o negócio comercial, não sendo, portanto, responsável pela veracidade, pela validade e precisão das informações disponibilizadas pelo Estabelecimento Comercial.

3.2 A NUMMUS, por não intermediar o negócio, não responde pela capacidade e idoneidade financeira do Estabelecimento Comercial e também não garante que a prestação de serviços e/ou compra e venda disponibilizado pelo Estabelecimento Comercial seja realizada livre de vícios ou defeitos.

3.3 A NUMMUS não garante nem se responsabiliza pela efetividade na utilização dos bônus/descontos oferecidos pelo Estabelecimento Comercial ao Usuário, mesmo que já lançados na conta cadastrada.

3.4 O Usuário, no momento da criação de sua conta de acesso, determinará seu nome de usuário e sua senha. É de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo do nome de usuário e da senha de acesso relativos à sua Conta, devendo o mesmo comunicar imediatamente a NUMMUS em caso de perda, divulgação ou roubo da senha ou ainda de uso não autorizado de sua Conta.

4. REGRAS DE UTILIZAÇÃO

4.1 O Usuário obriga-se a utilizar o aplicativo observando estes Termos e Condições de Uso, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública. Desta forma, o Usuário concorda que não poderá:

(I) lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso do aplicativo;

(II) executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização do aplicativo, em condições adequadas, aos demais Usuários;

(III) acessar ilicitamente o aplicativo ou sistemas informáticos de terceiros sob qualquer meio ou forma;

(IV) difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas da NUMMUS ou de terceiros;

(V) utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados no aplicativo para obtenção de informações, conteúdos e serviços;

(VI) realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano a NUMMUS ou a outros Usuários;

(VII) realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, descompilar, modificar, reproduzir, alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor do aplicativo ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive de modo a violar direitos da NUMMUS e/ou de terceiros;

(VIII) praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito da NUMMUS ou de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;

(IX) utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos do aplicativo para fins não permitidos ou ilícitos;

4.2 A NUMMUS dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais, bem como a sua segurança, tudo conforme descrito na Política de Privacidade. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos e Condições de Uso, ressaltando-se que os dados de utilização do aplicativo serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

5. LINKS DE REDIRECIONAMENTO PARA OUTROS WEBSITES/APLICATIVOS

5.1 O aplicativo poderá conter links para sites/aplicativos de terceiros, os quais são inseridos apenas para conveniência do Usuário. A inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade da NUMMUS sobre esses sites, respectivos conteúdos ou titulares.

5.2 O acesso aos sites vinculados a tais links não é regido por esses Termos e Condições de Uso e não se encontra protegido pelas Políticas de Privacidade. A NUMMUS não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços disponibilizados no aplicativo ou em qualquer site de terceiros acessado por meio dos links disponibilizados.

6. CONDIÇÕES GERAIS

6.1 O Usuário reconhece e concorda expressamente que a base de dados da NUMMUS poderá ser compartilhada sem a sua prévia anuência.

6.2 A NUMMUS não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento do aplicativo ou de suas funcionalidades, não sendo responsável por qualquer dano ou prejuízo causado ao Usuário, bem como não garante a ausência de vírus e outros elementos nos conteúdos e serviços prestados por terceiros através do aplicativo que possam introduzir alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrônicos ou arquivos dos Usuários.

6.3 A NUMMUS não garante a licitude, utilidade, veracidade, exatidão e atualidade dos conteúdos e informações relacionados aos produtos e serviços dos Estabelecimentos Comerciais disponibilizados e oferecidos no aplicativo. A NUMMUS não se responsabiliza por anúncios/promoções que configurem infração de direitos de qualquer natureza, atos, omissões ou falta de cumprimento de obrigações de terceiros, atos de concorrência desleal, publicidade ilícita, inadequação de expectativas, vícios e defeitos de toda a classe dos serviços e produtos de terceiros.

6.4 A NUMMUS poderá modificar estes termos e demais políticas aplicáveis sempre que for necessário refletir alterações da lei ou mudanças em suas ferramentas. O Usuário deverá consultar regularmente o termo vigente e demais políticas aplicáveis. Havendo alterações das utilidades, ferramentas e de novas funcionalidades, tais alterações entrarão em vigor imediatamente, sendo responsabilidade do Usuário a verificação das condições aplicáveis no momento da utilização da ferramenta, sendo que em caso de não concordância com os novos termos, o Usuário deverá imediatamente descontinuar o uso. E por estarem as partes de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular, o Usuário declara que leu e está de acordo com o seu inteiro conteúdo e forma, elegendo o Foro da Comarca de Criciúma (SC) para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente termo. Assim, ao clicar em "Li e Aceito", declara o Usuário ter completa ciência do texto integral deste instrumento, o qual encontra-se disponível para impressão, de forma que anui com todas as suas cláusulas.